Facilitar permanência dos mais velhos no mercado de trabalho para garantir sustentabilidade do sistema
Estimular o envelhecimento ativo, facilitar a permanência dos trabalhadores mais velhos no mercado de trabalho e permitir aos jovens escolher o modelo de descontos para a segurança social são medidas governamentais apresentadas hoje para assegurar a sustentabilidade do sistema.
"Apesar das recentes medidas de reestruturação do Sistema de Segurança Social, está hoje demonstrado que o sistema de proteção social não tem assegurado o seu equilíbrio financeiro a longo prazo", sublinha o novo Governo no programa hoje entregue no parlamento.
O executivo liderado por Pedro Passos Coelho lembra que é preciso fazer reformas que, "mantendo a garantia do Estado no domínio da solidariedade obrigatória, introduzam uma componente de poupança nas pensões de velhice com base na responsabilidade individual, em capitalização, de forma a manter um equilíbrio inter-geracional sustentado".
Estado deverá pagar 150 milhões pela suspensão da linha TGV para Madrid
O Estado poderá ter que pagar ao consórcio Elos, liderado pela Soares da Costa e pela Brisa, cerca de 150 milhões de euros, o valor já investido no troço da alta velocidade entre Poceirão e Caia, disse à Lusa fonte ligada à negociação.
O Governo decidiu suspender o projeto de alta velocidade Lisboa -- Madrid, mas este poderá ser reavaliado, segundo o programa do Executivo hoje divulgado.
De acordo com o programa, "poderá sujeitar-se o projeto a uma reavaliação, incluindo o seu conteúdo e calendário, numa ótica de otimização de custos, à luz dos novos condicionalismos, e que deverá ter em conta o estatuto jurídico dos contratos já firmados".
Executivo quer novos programas de apoio à manutenção de emprego
O Governo quer implementar programas de apoio à manutenção de emprego, através dos quais parte do salário do trabalhador "poderia ser coberta pela despesa com subsídio de desemprego não consumido".
No programa hoje entregue no Parlamento, o Governo apresenta para curto prazo uma série de medidas que pretendem reformar o rácio ativo-reformado e o incentivo à contributividade.
"Estimular o envelhecimento ativo e promover medidas que aproximem a idade média da reforma da idade legal da reforma" e fazer um "ajustamento da taxa de contribuição das empresas no que se refere às componentes de pensão e subsídios de desemprego para os trabalhadores com carreira contributiva plenas e determinada idade, facilitando a sua permanência voluntária no mercado de trabalho", são outras das opções apontadas pelo Executivo.
Provas de avaliação nacionais em todos os ciclos elaboradas por "unidade independente"
O Governo PSD/CDS-PP vai generalizar a avaliação nacional, passando a haver provas nacionais para os 4.º, 6.º, 9.º, 11.º e 12.º anos.
O Executivo de Pedro Passos Coelho quer uma "cultura de transparência orientada para resultados" e, para isso, vai avançar na "definição de metas para a redução do abandono escolar, melhoria do sucesso escolar em cada ciclo de ensino e aumento da empregabilidade dos jovens".
O documento prevê a "generalização da avaliação nacional: provas para o 4.º ano; provas finais de ciclo nos 6.º e 9.º anos, com um peso na avaliação final; exames nacionais no 11º e 12º anos".
Cada ministro será responsável por corrigir derrapagens do ministério que tutela
Cada ministro será responsável pelo cumprimento à risca dos limites orçamentais do ministério que tutela, sendo corrigido qualquer desvio dentro do próprio ministério, estipula o programa do novo Governo.
Entre as medidas do documento hoje entregue à Assembleia da República, está contemplado que no caso de a derrapagem nas contas não puder ser compensada nesse mesmo ano pelo próprio ministério, será corrigido por outros ministérios e retirada dotação orçamental ao incumpridor no ano seguinte.
Cada ministro fica ainda encarregue de indicar interlocutores políticos e técnicos junto do Ministério das Finanças para o acompanhamento e controlo da execução orçamental.
Aeroportos da Madeira e dos Açores tutelados pelos governos regionais
Os aeroportos da Madeira e dos Açores, atualmente tutelados pela ANA, vão ser transferidos para os governos regionais, de acordo com o programa do Governo hoje entregue na Assembleia da República.
Os modelos de privatização das duas empresas "serão definidos de forma articulada", estando previsto, para a TAP, manter a imagem de "companhia-bandeira" e continuar com as principais operações no aeroporto de Lisboa.
No caso do transporte aéreo, os desafios "assentam na definição de um projeto de crescimento a longo prazo para a companhia aérea" e no "reenquadramento regulatório do sistema aeroportuário".
IMI agravado nos devolutos e despesas de reparação podem ser deduzidas
O Governo vai agravar o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para as casas e edifícios devolutos e permitir a dedução aos rendimentos prediais das despesas de reparação, segundo o programa governamental hoje divulgado.
De acordo com o Programa do XIX Governo Constitucional, o Executivo quer combater o crescimento assimétrico das cidades, insistindo na revisão da Lei dos Solos, um processo que já estava em andamento.
As obras de reabilitação urbana vão ver os processos de licenciamento simplificados e serão criadas condições para estimular os Fundos Imobiliários de Reabilitação Urbana.
Código do Trabalho será revisto e feriados e pontes alteradas
O Governo prevê alterar a regulamentação do Código do Trabalho com vista a alterar as datas de alguns feriados e diminuir "as pontes". Trata-se de "garantir a possibilidade de alteração das datas de alguns feriados, de modo a diminuir as pontes demasiado longas". Com esta alteração, lê-se no documento, é objetivo do Governo "aumentar a produtividade".
Apoios ao cinema vão depender dos resultados de bilheteira e espetadores
O Governo irá "ter em conta os resultados de bilheteira e o número de espetadores obtidos pelos filmes anteriores dos produtores e realizadores candidatos a apoios".
Esta medida assenta no princípio de "comunicação com o público" e resulta da "preocupação com a distribuição e exibição das obras cinematográficas".
No que respeita à atividade cinematográfica, o Executivo liderado por Pedro Passos Coelho propõe ainda "concluir, no prazo de seis meses, uma proposta de Lei do Cinema".
"Sistema independente de recrutamento" para o Estado
O executivo compromete-se a alterar o acesso aos cargos públicos, através de "nova legislação que estabeleça um sistema independente de recrutamento e seleção" para o Estado.
O objetivo é "despartidarizar" o aparelho do Estado e "promover o mérito no acesso aos cargos".
O Programa do XIX Governo, que vai ser debatido no Parlamento na quinta e na sexta-feira, prevê também mudanças na remuneração dos gestores públicos, numa "lógica de racionalização e contenção" dos encargos do Estado.
Despejos fora dos tribunais e novo mecanismo de atualização de rendas
O Governo vai retirar dos tribunais as ações de despejo por incumprimento para acelerar os processos e avançar com um novo mecanismo de atualização da renda dependente das condições do imóvel e de negociação entre senhorio e arrendatário.
O Programa do XIX Governo Constitucional, hoje divulgado, prevê igualmente que esta negociação entre senhorio e arrendatário seja "acompanhado da estipulação de regras de proteção social".
Entre outras medidas, é defendida no Programa de Governo a ponderação da prorrogação legal forçada dos contratos num horizonte de 15 anos, acompanhada de regras de proteção social, e a limitação dos casos de transmissão por morte do contrato de arrendamento para habitação.
Nova "Unidade de Missão" vai acompanhar programa de ajuda externa
O Programa de Governo prevê a criação de uma "Unidade de Missão para o Acompanhamento do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro" acordado entre Portugal e a Comissão Europeia, Fundo Monetário Internacional e Banco Central Europeu.
Essa "Unidade de Missão" "estará na dependência direta do secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro", Carlos Moedas, "sendo extinta no final do período de vigência do Programa de Ajustamento".
Segundo o Programa de Governo hoje entregue no Parlamento, "entre outros objetivos, a Unidade de Missão tem a responsabilidade de coordenar, em estreita associação e cooperação com o Ministério das Finanças, e centralizar a comunicação e a partilha de informação com as instituições internacionais envolvidas, monitorizar o cumprimento das medidas e trabalhar com as equipas que em cada ministério são responsáveis pela sua execução".
Programa de rescisões por mútuo acordo recuperado
O Governo vai criar um novo programa de rescisões por mútuo acordo na Função Pública, bem como "seguir uma política de recrutamento altamente restritiva".
"No âmbito da redução de custos", indica o programa do Executivo PSD/CDS-PP, o Governo vai proceder à "otimização progressiva dos meios humanos afetos à Administração Pública, através da gestão de entradas e saídas, incentivando a mobilidade dos trabalhadores entre os vários organismos, e entre estas e o setor privado".
Por outro lado, o Governo quer atingir este objetivo "criando um programa de rescisões por mútuo acordo e seguindo uma política de recrutamento altamente restritiva, avaliada globalmente, em articulação com os movimentos normais de passagem à reforma dos servidores do Estado".
Mudanças na regulação dos mercados e na nomeação dos dirigentes das entidades
O Governo pretende transformar as entidades reguladoras independentes em autoridades administrativas independentes, sendo os seus titulares dirigentes designados num processo que envolverá o executivo, a Assembleia da República e o Presidente da República.
O documento do Governo revela-se crítico face à experiência das entidades reguladoras criadas pelos últimos executivos socialistas e avança com a proposta de criar um Estatuto Jurídico das Autoridades Administrativas Independentes, integrando a sua criação na reserva de lei parlamentar.
Entidades do Estado a extinguir ou privatizar serão definidas em 90 dias
O Programa de Governo prevê que nos primeiros 90 dias de governação sejam definidas as entidades do Estado a extinguir, privatizar ou reintegrar, reiterando um compromisso inscrito nos programas eleitorais do PSD e do CDS-PP.
O Governo de coligação PSD/CDS-PP propõe-se fazer um levantamento do que apelida de "Estado paralelo", que consiste nos "institutos, fundações, entidades públicas empresariais, empresas públicas ou mistas ao nível da Administração Regional e Local".
Com base nesse levantamento, "nos primeiros 90 dias de governo" serão "definidas as opções de extinção, de privatização ou de reintegração na Administração Pública tradicional das entidades que o constituem", lê-se no Programa de Governo hoje entregue no Parlamento e que será debatido na quinta e na sexta-feira.
Executivo suspende TGV Lisboa-Madrid mas admite reavaliar
O Governo decidiu suspender o projeto de Alta Velocidade Lisboa -- Madrid, mas este poderá ser reavaliado, segundo o programa do Executivo hoje divulgado.
De acordo com o documento do Governo, "poderá sujeitar-se o projeto a uma reavaliação, incluindo o seu conteúdo e calendário, numa ótica de otimização de custos, à luz dos novos condicionalismos, e que deverá ter em conta o estatuto jurídico dos contratos já firmados".
O programa refere que "uma eventual renegociação só poderá proceder de uma avaliação deste tipo".
Impostos indiretos compensam corte na TSU
O novo Governo do PSD assume a intenção de cortar a Taxa Social Única para conseguir "uma redução substancial" nos custos das empresas, a compensar com mais cortes na despesa e ainda "medidas na área dos impostos indiretos".
No Programa de Governo hoje entregue na Assembleia da República, o Executivo liderado por Pedro Passos Coelho assume a intenção de seguir uma politica de desvalorização fiscal, com o objetivo de criar emprego e promover o crescimento económico.
Para que atingir esta meta, a aposta recai na já assumida redução da Taxa Social Única, sem referir a dimensão dessa redução, e que a receita perdida será compensada com cortes adicionais na despesa pública e "medidas na área dos impostos indiretos".
Fonte: Revista Visão
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